HC 706348 - DECISAO

HC 706348 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas baseou-se em elementos probatórios que indicam dedicação do réu à atividade criminosa, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: THIAGO LINCON BATISTA DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Código Penal)

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Parties

THIAGO LINCON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 adequação do regime prisional (art. 33, §§ 2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas baseou-se em elementos probatórios que indicam dedicação do réu à atividade criminosa, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente e não se conhece do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se