HC 706631 - DECISAO

HC 706631 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON TRANHAGO ROSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691 Do STF, Nulidade De Prova Obtida Ilicitamente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Súmula N. 691 Do STF Nulidade De Prova Obtida Ilicitamente

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Parties

ANDERSON TRANHAGO ROSA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da impetração
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.