HC 695273 - DECISAO

HC 695273 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes e, por isso, impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º; assim, o habeas corpus substitutivo é inadequado para rever a dosimetria na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EDMILSON CESCA (OUTRO NOME: EDMILSOM CESCA); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

EDMILSON CESCA (OUTRO NOME: EDMILSOM CESCA)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes e, por isso, impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º; assim, o habeas corpus substitutivo é inadequado para rever a dosimetria na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus