REsp 1927274 - DECISAO

REsp 1927274 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a condenação com trânsito em julgado ocorrida após o crime em análise não sirva para caracterizar reincidência nos termos do art. 63 do CP, tal condenação pode ser considerada para fins de maus antecedentes conforme jurisprudência consolidada, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da readequação da pena e do regime pela Corte de origem; por isso, negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MARCOS STOCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Co Réu: ROMÁRIO DA SILVA FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ALEXANDRE MARCOS STOCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

ROMÁRIO DA SILVA FLORENTINO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 63 do Código Penal (reincidência)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenação com trânsito em julgado posterior para configurar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a condenação com trânsito em julgado ocorrida após o crime em análise não sirva para caracterizar reincidência nos termos do art. 63 do CP, tal condenação pode ser considerada para fins de maus antecedentes conforme jurisprudência consolidada, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da readequação da pena e do regime pela Corte de origem; por isso, negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se