HC 697865 - DECISAO

HC 697865 - DECISAO

Diante da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (quase 10 kg) e dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, restou demonstrada a promoção do narcotráfico e a existência de associação estável e permanente entre os réus, com divisão de tarefas; assim, não há insuficiência probatória e é inviável aplicar a minorante do §4º do art.33, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Jefferson; Corréu: Thiago; Corréu: Vanderson; Corréu: Ricardo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Jefferson

Paciente

Thiago

Corréu

Vanderson

Corréu

Ricardo

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 demonstração de estabilidade e permanência na associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (quase 10 kg) e dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, restou demonstrada a promoção do narcotráfico e a existência de associação estável e permanente entre os réus, com divisão de tarefas; assim, não há insuficiência probatória e é inviável aplicar a minorante do §4º do art.33, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.