HC 707437 - DECISAO

HC 707437 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a pena imposta na sentença porque, conforme a sentença e os autos, o paciente é primário e possui bons antecedentes e não restou demonstrado que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; a exclusão da minorante pelo Tribunal de origem não se mostrou suficientemente justificada com base nos elementos trazidos aos autos.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CAMPOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a pena imposta na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Liminar

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Parties

LUIZ GUSTAVO CAMPOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a pena imposta na sentença porque, conforme a sentença e os autos, o paciente é primário e possui bons antecedentes e não restou demonstrado que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; a exclusão da minorante pelo Tribunal de origem não se mostrou suficientemente justificada com base nos elementos trazidos aos autos.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a pena imposta na sentença.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença.
  • Publique-se.