HC 624015 - DECISAO

HC 624015 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes e não estando comprovada dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a existência de ações penais ou condenações sem trânsito em julgado não pode afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante, de modo que se aplica a redução máxima (dois terços), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: ERIK AYRESSOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ERIK AYRESSOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Admissibilidade de utilizar quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes e não estando comprovada dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a existência de ações penais ou condenações sem trânsito em julgado não pode afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante, de modo que se aplica a redução máxima (dois terços), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (dois terços)
  • Concretizar a pena do paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão