HC 580186 - DECISAO

HC 580186 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do STJ de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não são suficientes para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; constatada ausência de prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização, reconheceu-se a minorante no grau máximo e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial semiaberto, sem admitir substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável que redundou em pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE MARCELO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, impedem a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do STJ de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não são suficientes para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; constatada ausência de prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização, reconheceu-se a minorante no grau máximo e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial semiaberto, sem admitir substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável que redundou em pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reforma do acórdão e da sentença condenatória no tocante à dosimetria
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão