AREsp 1983143 - DECISAO

AREsp 1983143 - DECISAO

Reconheceu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga (90 g de crack) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas, o que afasta intervenção desta Corte nessa matéria fática; contudo, entendeu-se que o Tribunal a quo não poderia afastar, automaticamente, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em ações penais em curso, em razão do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexaminar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: ARLLEN COSTA MARQUES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Individualização Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Individualização Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

ARLLEN COSTA MARQUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há ações penais em curso contra o réu
  3. 3 Limites da revisão pelas Cortes Superiores da escolha discricionária do juiz na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga (90 g de crack) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas, o que afasta intervenção desta Corte nessa matéria fática; contudo, entendeu-se que o Tribunal a quo não poderia afastar, automaticamente, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em ações penais em curso, em razão do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexaminar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), afastando o fundamento de que ações penais em curso impedem o redutor
  • Publique-se e intime-se