HC 690887 - DECISAO

HC 690887 - DECISAO

A Corte concedeu o habeas corpus por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a redução de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (36,22g) e, com a pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Validade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a redução de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (36,22g) e, com a pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa