HC 692646 - DECISAO

HC 692646 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou que o crime era de natureza permanente e que existiam fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (informações prévias, abordagem do veículo com porções prontas para venda, confirmação da destinação mercantil e consentimento do acusado), razão pela qual não se verificou ilicitude das provas e não houve violação do disposto legal ou constitucional que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO IATZAC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Crime Permanente, Fundadas Razões (justa Causa), Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Crime Permanente +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO IATZAC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão pessoal e domiciliar foi ilícita por ter se baseado em denúncia anônima e impressões subjetivas
  2. 2 Se, tratando-se de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito', o crime é permanente e dispensa mandado para ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Se havia 'fundadas razões' que justificassem ingresso sem mandado e validade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou que o crime era de natureza permanente e que existiam fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio (informações prévias, abordagem do veículo com porções prontas para venda, confirmação da destinação mercantil e consentimento do acusado), razão pela qual não se verificou ilicitude das provas e não houve violação do disposto legal ou constitucional que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Ordem denegada