HC 706672 - DECISAO

HC 706672 - DECISAO

Houve manifestação de ilegalidade na dosimetria ao aplicar a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, dado que a paciente é primária, possui circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida é insignificante (aproximadamente 4,7 g), razão pela qual, com fundamento em precedentes desta Corte e do STF, o relator concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JENIFFER MALUANE SOUZA BRASIL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e consequente alteração da execução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

JENIFFER MALUANE SOUZA BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Poder discricionário do julgador na fixação da fração do redutor
  3. 3 Valor probatório da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Houve manifestação de ilegalidade na dosimetria ao aplicar a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, dado que a paciente é primária, possui circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida é insignificante (aproximadamente 4,7 g), razão pela qual, com fundamento em precedentes desta Corte e do STF, o relator concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e consequente alteração da execução da pena.

Orders

  • Aplicar à paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Estabelecer regime prisional inicialmente aberto para cumprimento da pena.