HC 707000 - DECISAO

HC 707000 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito, verifica-se que a revisão do indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, diante da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, do quantum da pena imposta (5 anos) e da quantidade de entorpecente apreendida (20,77 g), o regime inicial deve ser semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS CESARIO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Wanderson Gomes de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS CESARIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Wanderson Gomes de Sales

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito, verifica-se que a revisão do indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, diante da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, do quantum da pena imposta (5 anos) e da quantidade de entorpecente apreendida (20,77 g), o regime inicial deve ser semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Lucas Cesario de Lima, mantidos os demais termos de sua condenação