HC 624447 - DECISAO

HC 624447 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada policial no imóvel foi considerada lícita diante de fundada suspeita de flagrante (visualização de considerável quantidade de drogas pela janela), as provas foram admitidas, e a dosimetria mantida: a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo em razão da natureza e da expressiva quantidade apreendida (810,2 g de maconha e 855,8 g de cocaína); a minorante do art. 33, § 4º foi afastada para RAUL por elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (armazenamento para abastecimento de "biqueiras", declaração de aluguel do imóvel e indício de remuneração para guardar a droga), e a agravante relativa a Roberto foi mantida por prática do crime enquanto...

Parties
Paciente: RAUL DA SILVA BRITO; Paciente: ROBERTO FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio (ilegalidade De Provas), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, VI, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio (ilegalidade De Provas) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

RAUL DA SILVA BRITO

Paciente

ROBERTO FERREIRA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 (envolvimento de menor)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada policial no imóvel foi considerada lícita diante de fundada suspeita de flagrante (visualização de considerável quantidade de drogas pela janela), as provas foram admitidas, e a dosimetria mantida: a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo em razão da natureza e da expressiva quantidade apreendida (810,2 g de maconha e 855,8 g de cocaína); a minorante do art. 33, § 4º foi afastada para RAUL por elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (armazenamento para abastecimento de "biqueiras", declaração de aluguel do imóvel e indício de remuneração para guardar a droga), e a agravante relativa a Roberto foi mantida por prática do crime enquanto...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.