HC 687106 - ACORDAO

HC 687106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ quando a matéria se coaduna com a jurisprudência dominante, e não se verificou excesso de prazo na prisão preventiva (cerca de oito meses), considerando o regular trâmite processual, a designação de audiência próxima e a ausência de comportamento procrastinatório do juízo de primeiro grau, bem como a gravidade dos delitos e as circunstâncias fáticas.

Parties
Agravante: MARCELO FAGUNDES BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo/duração Razoável Do Processo, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
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Parties

MARCELO FAGUNDES BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 possível excesso de prazo na prisão preventiva do acusado
  3. 3 aplicabilidade do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ quando a matéria se coaduna com a jurisprudência dominante, e não se verificou excesso de prazo na prisão preventiva (cerca de oito meses), considerando o regular trâmite processual, a designação de audiência próxima e a ausência de comportamento procrastinatório do juízo de primeiro grau, bem como a gravidade dos delitos e as circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus.