HC 698888 - ACORDAO

HC 698888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi impugnada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais (duração da associação, posição de chefia, uso de armas pela organização e natureza da droga).

Parties
Agravante: ADAILTON BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADAILTON BARRETO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação específica
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (natureza da droga, uso de arma pela organização, posição de chefia e duração da associação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi impugnada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais (duração da associação, posição de chefia, uso de armas pela organização e natureza da droga).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de origem.