HC 706617 - DECISAO

HC 706617 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena ao mínimo legal em razão da insuficiência probatória quanto à exasperação das penas pela quantidade de drogas apreendidas, fixando a pena em 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ROBSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena ao mínimo legal em razão da insuficiência probatória quanto à exasperação das penas pela quantidade de drogas apreendidas, fixando a pena em 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto