HC 685086 - DECISAO

HC 685086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 904g de maconha e outros indícios), a instrução foi concluída e a reavaliação da custódia foi realizada, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: DIOGLEISON ANTUNES CARTAXO; Coautuado: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

DIOGLEISON ANTUNES CARTAXO

Paciente

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Coautuado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 904g de maconha e outros indícios), a instrução foi concluída e a reavaliação da custódia foi realizada, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.