HC 701803 - DECISAO

HC 701803 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga (crack) revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (33,48g); assim, afasta-se a fração de aumento aplicada pela natureza da droga e readequam-se a pena-base e a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão originária.

Parties
Paciente: JONAS NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lesão Corporal

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Parties

JONAS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria não debatida pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga (crack) revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (33,48g); assim, afasta-se a fração de aumento aplicada pela natureza da droga e readequam-se a pena-base e a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão originária.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base pela natureza da droga apreendida
  • Readequar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão