HC 707190 - DECISAO

HC 707190 - DECISAO

Verificado que a quantia apreendida e as demais fundamentações utilizadas para exasperar a pena-base eram insuficientes ou genéricas, e ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, o Tribunal concluiu pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), reconduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração redutora máxima de 2/3, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus não fosse a via adequada (não conhecido), por se evidenciar constrangimento...

Parties
Paciente: RAFAEL WELINGTON PEDRO DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000204-24.2017.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAFAEL WELINGTON PEDRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000204-24.2017.8.26.0592)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Verificado que a quantia apreendida e as demais fundamentações utilizadas para exasperar a pena-base eram insuficientes ou genéricas, e ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, o Tribunal concluiu pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), reconduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração redutora máxima de 2/3, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus não fosse a via adequada (não conhecido), por se evidenciar constrangimento...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição das penas

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no modo aberto