HC 706726 - DECISAO

HC 706726 - DECISAO

Havendo fundamentação válida do Tribunal de origem para aplicar a minorante na fração de 1/6 em razão da grande quantidade de maconha apreendida, a escolha do índice de redução encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não evidencia flagrante desproporcionalidade; ademais, não é o caso de conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: NADIR MARIA SANTAELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

NADIR MARIA SANTAELLA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e quantificação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do quantum do redutor e do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação válida do Tribunal de origem para aplicar a minorante na fração de 1/6 em razão da grande quantidade de maconha apreendida, a escolha do índice de redução encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não evidencia flagrante desproporcionalidade; ademais, não é o caso de conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.