HC 695275 - DECISAO

HC 695275 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 851g de maconha, balança de precisão, R$ 4.368,00, dois celulares, veículo no qual o paciente foi flagrado transportando 1kg de cocaína e 2kg de maconha anteriormente), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório que amparou tal conclusão.

Parties
Paciente: KAIO BERTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: GREGORY YURI HOLSbach KHERWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Valoração De Provas

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Parties

KAIO BERTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

GREGORY YURI HOLSbach KHERWALD

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação às atividades criminosas impede a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante por valoração da quantidade e de objetos apreendidos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 851g de maconha, balança de precisão, R$ 4.368,00, dois celulares, veículo no qual o paciente foi flagrado transportando 1kg de cocaína e 2kg de maconha anteriormente), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório que amparou tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.