RHC 133865 - DECISAO

RHC 133865 - DECISAO

Havendo condenação do recorrente com trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EVERTON LUZIANO RIBEIRO ÁVILA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena

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Parties

EVERTON LUZIANO RIBEIRO ÁVILA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado
  3. 3 Perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus diante da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Havendo condenação do recorrente com trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.