HC 693260 - DECISAO

HC 693260 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (pedido de absolvição/insuficiência de provas), providência incompatível com a via estreita do writ; o acórdão recorrido fundamentou-se em depoimentos policiais e na quantidade/natureza da droga, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: CLEITON SEVERINO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Policial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Policial Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

CLEITON SEVERINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição sem reexame fático
  3. 3 valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (pedido de absolvição/insuficiência de provas), providência incompatível com a via estreita do writ; o acórdão recorrido fundamentou-se em depoimentos policiais e na quantidade/natureza da droga, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).
  • Publique-se e intime-se.