HC 696269 - DECISAO

HC 696269 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovem a dedicação da paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa — tendo a instância ordinária fundamentado o afastamento do redutor apenas na quantidade apreendida (44,2 g de maconha) — aplicou-se a orientação pacificada de que tal quantidade, isoladamente, não é suficiente para excluir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo, recalcular a pena definitiva e estabelecer regime inicial aberto com substituição por restritivas de direito, por...

Parties
Paciente: ANA PAULA GREGORIO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima, redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANA PAULA GREGORIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida como único fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovem a dedicação da paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa — tendo a instância ordinária fundamentado o afastamento do redutor apenas na quantidade apreendida (44,2 g de maconha) — aplicou-se a orientação pacificada de que tal quantidade, isoladamente, não é suficiente para excluir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo, recalcular a pena definitiva e estabelecer regime inicial aberto com substituição por restritivas de direito, por...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima, redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.