REsp 1965920 - DECISAO

REsp 1965920 - DECISAO

A quantidade de entorpecente apreendida no caso não se mostrou expressiva o suficiente para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, foi necessário reduzir a pena ao patamar do mínimo legal, e determinou-se que o Tribunal de origem examine a possibilidade de detração do período de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Recorrente: APARECIDO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Detração (art. 387, §2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

APARECIDO OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e suficiência da quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação e competência para exame da detração nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida no caso não se mostrou expressiva o suficiente para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, foi necessário reduzir a pena ao patamar do mínimo legal, e determinou-se que o Tribunal de origem examine a possibilidade de detração do período de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Determinar que o Tribunal de origem avalie a possibilidade de detração penal do período de prisão preventiva cumprido pelo recorrente