REsp 1963905 - DECISAO

REsp 1963905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de aplicação em patamar maior da causa especial de diminuição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática apta a sustentar a exclusão do benefício do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JONATHAN RIBEIRO PONTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN RIBEIRO PONTES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de atos infracionais praticados na infância/adolescência como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de aplicação em patamar maior da causa especial de diminuição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática apta a sustentar a exclusão do benefício do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Comunicar ao magistrado de origem