HC 699001 - DECISAO

HC 699001 - DECISAO

Considerando que a paciente era primária, possuía bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida não demonstrou dedicação habitual às atividades delituosas e apenas houve valoração agravante por praticar o delito na presença de filhos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 440/STJ e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos previstas no art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FLAVIANE CHAGAS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000268-35.2017.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FLAVIANE CHAGAS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000268-35.2017.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração de incidência
  2. 2 Adequação do regime inicial (fechado x semiaberto) à luz da Súmula 440/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente era primária, possuía bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida não demonstrou dedicação habitual às atividades delituosas e apenas houve valoração agravante por praticar o delito na presença de filhos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 440/STJ e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos previstas no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão