REsp 1959460 - DECISAO

REsp 1959460 - DECISAO

A quantidade apreendida (2g de crack) não é expressiva, sendo desproporcional valoração negativa da natureza da droga para exasperar a pena-base; portanto a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; recurso especial conhecido e provido.

Parties
Recorrente: THIAGO EDUARDO LOURENÇO RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

THIAGO EDUARDO LOURENÇO RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga apreendida
  2. 2 Adequação da fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 Padrão de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (2g de crack) não é expressiva, sendo desproporcional valoração negativa da natureza da droga para exasperar a pena-base; portanto a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza da droga apreendida
  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal