HC 628003 - DECISAO

HC 628003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva impugna valoração de prova e exige reexame fático-probatório que não é cabível na via estreita do writ; o Tribunal de origem firmou-se em conjunto probatório idôneo (depoimentos, auto de prisão em flagrante, apreensões e laudos) para reconhecer associação para o tráfico e aplicar a majorante do art.40, VI em razão da participação de adolescente; a dosimetria da pena observou o art.42 da Lei de Drogas e não revelou flagrante ilegalidade passível de correção nesta Corte.

Parties
Paciente: YAGO MOURA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Redutor Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Redutor Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

YAGO MOURA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de elementos suficientes para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pela presença de adolescente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva impugna valoração de prova e exige reexame fático-probatório que não é cabível na via estreita do writ; o Tribunal de origem firmou-se em conjunto probatório idôneo (depoimentos, auto de prisão em flagrante, apreensões e laudos) para reconhecer associação para o tráfico e aplicar a majorante do art.40, VI em razão da participação de adolescente; a dosimetria da pena observou o art.42 da Lei de Drogas e não revelou flagrante ilegalidade passível de correção nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.