HC 707114 - DECISAO

HC 707114 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual não se conhece do pedido quanto a essa pretensão; todavia, verificando-se falta de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, concede-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual não se conhece do pedido quanto a essa pretensão; todavia, verificando-se falta de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, concede-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.