REsp 1963794 - DECISAO

REsp 1963794 - DECISAO

O STJ, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a existência de condenações sem trânsito em julgado ou de processos em curso não é fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser mantida a aplicação do redutor no caso concreto; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos, ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre o STJ e o STF sobre a valoração de processos em curso como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O STJ, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a existência de condenações sem trânsito em julgado ou de processos em curso não é fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser mantida a aplicação do redutor no caso concreto; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.