HC 707038 - DECISAO

HC 707038 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório a fim de absolver ou reduzir penas quando a condenação e a dosimetria estão fundamentadas em prova; a exasperação da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente justificadas com base no art.42 da Lei 11.343/2006 e nas circunstâncias do caso; a substituição por penas restritivas é inviável para sanções superiores a 4 anos; e o pedido de prisão domiciliar de Thais não pode ser apreciado pelo STJ por ausência de exame do tema na instância de origem, daí o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAIS PACHECO DOS SANTOS; Paciente: DOUGLAS DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

THAIS PACHECO DOS SANTOS

Paciente

DOUGLAS DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 individualização da pena e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório a fim de absolver ou reduzir penas quando a condenação e a dosimetria estão fundamentadas em prova; a exasperação da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente justificadas com base no art.42 da Lei 11.343/2006 e nas circunstâncias do caso; a substituição por penas restritivas é inviável para sanções superiores a 4 anos; e o pedido de prisão domiciliar de Thais não pode ser apreciado pelo STJ por ausência de exame do tema na instância de origem, daí o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.