HC 700054 - ACORDAO

HC 700054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — apreensão de apetrechos de tráfico, apreensão de 3 litros de éter classificado como insumo químico sujeito a controle (Portaria n. 344/1998, Anexo I, lista D2), depoimentos policiais e histórico criminal do acusado — demonstrando risco de reiteração e periculum libertatis, de modo que não se mostram suficientes os elementos para concessão de liberdade ou substituição por medidas cautelares diversas neste juízo sumaríssimo.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCELO VARGAS YAROVOFF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO MARCELO VARGAS YAROVOFF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — apreensão de apetrechos de tráfico, apreensão de 3 litros de éter classificado como insumo químico sujeito a controle (Portaria n. 344/1998, Anexo I, lista D2), depoimentos policiais e histórico criminal do acusado — demonstrando risco de reiteração e periculum libertatis, de modo que não se mostram suficientes os elementos para concessão de liberdade ou substituição por medidas cautelares diversas neste juízo sumaríssimo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva do acusado