HC 706658 - DECISAO

HC 706658 - DECISAO

Mesmo não sendo cabível, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância originária afastou o redutor do art. 33, § 4º, sem fundamentação idônea, apesar da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida (9,52g de crack). Assim, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Mateus Trombaco.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO GONÇALVES; Corréu: Mateus Trombaco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO GONÇALVES

Paciente

Mateus Trombaco

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 quantidade e natureza da droga como fundamento para aumentar pena ou vedar benefícios
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo cabível, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância originária afastou o redutor do art. 33, § 4º, sem fundamentação idônea, apesar da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida (9,52g de crack). Assim, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Mateus Trombaco.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa