AREsp 1909319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicar o redutor do §4º do art. 33 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (quantidade e modo de execução do crime), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DOS SANTOS FRANÇA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Regime Prisional

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS FRANÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Relevância da quantidade e do modo de execução do crime para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicar o redutor do §4º do art. 33 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (quantidade e modo de execução do crime), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental