HC 629003 - DECISAO

HC 629003 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do REsp n. 1.931.173/SP, cuja solução reconheceu o direito à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, cabendo adequada modulação pelo julgador; diante da nova realidade fático-processual e da perda superveniente de objeto, não há mais matéria a ser decidida nos autos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501828-06.2019.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

SERGIO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501828-06.2019.8.26.0126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida impede a aplicação do redutor
  3. 3 Efeito da decisão no REsp n. 1.931.173/SP sobre pedidos idênticos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do REsp n. 1.931.173/SP, cuja solução reconheceu o direito à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, cabendo adequada modulação pelo julgador; diante da nova realidade fático-processual e da perda superveniente de objeto, não há mais matéria a ser decidida nos autos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal