HC 700410 - DECISAO

HC 700410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade da minorante do §4º com base na quantidade apreendida e na apreensão de balanças, sendo inadmissível o revolvimento probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO LINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO LINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade da minorante do §4º com base na quantidade apreendida e na apreensão de balanças, sendo inadmissível o revolvimento probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se