HC 664533 - DECISAO

HC 664533 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 208.396/PE, concedeu a ordem revogando a prisão preventiva do paciente e determinando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando sem objeto o presente mandamus.

Parties
Paciente: ADALBERTO JOSE DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

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Parties

ADALBERTO JOSE DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 validade de audiência de custódia realizada por videoconferência (art. 19, Resolução n. 329/ CNJ e Resolução n. 357/2020)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 208.396/PE, concedeu a ordem revogando a prisão preventiva do paciente e determinando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando sem objeto o presente mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.