AREsp 1954727 - DECISAO

AREsp 1954727 - DECISAO

Em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais e ações penais em tramitação não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas; assim, reconheceu-se a incidência do redutor e aplicou-se a redução de 2/3 na pena, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ISAAC VIEIRA MARTINS; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Provido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

ISAAC VIEIRA MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução da pena (art.59 CP e art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais e ações penais em tramitação não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas; assim, reconheceu-se a incidência do redutor e aplicou-se a redução de 2/3 na pena, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado