HC 700073 - DECISAO

HC 700073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, e o STJ não é competente para conhecer de revisão criminal de decisões das instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Parties
Paciente: YUJI DE SOUZA TANAKA DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500300-24.2020.8.26.0312)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
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Parties

YUJI DE SOUZA TANAKA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500300-24.2020.8.26.0312)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção da dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, e o STJ não é competente para conhecer de revisão criminal de decisões das instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.