HC 707289 - DECISAO

HC 707289 - DECISAO

Considerando que a quantidade de crack apreendida (16,94 g) não é tão exorbitante a ponto de justificar a exasperação da pena-base em 1/3, reduziu-se o patamar de aumento para 1/6, recalculando-se as penas definitivas; mantido o regime inicial fechado por força do art. 33 do Código Penal. Assim, ficou demonstrado o constrangimento ilegal em parte da dosimetria e imposta a correção parcial.

Parties
Paciente: Marines Batista dos Santos; Corréu: Mauro Sérgio Queiroz da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, com extensão ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Marines Batista dos Santos

Paciente

Mauro Sérgio Queiroz da Silva Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para exasperação da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de crack apreendida (16,94 g) não é tão exorbitante a ponto de justificar a exasperação da pena-base em 1/3, reduziu-se o patamar de aumento para 1/6, recalculando-se as penas definitivas; mantido o regime inicial fechado por força do art. 33 do Código Penal. Assim, ficou demonstrado o constrangimento ilegal em parte da dosimetria e imposta a correção parcial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, com extensão ao corréu

Orders

  • Concedo liminarmente, em parte, para reduzir o percentual de aumento da pena-base de 1/3 para 1/6, resultando a reprimenda definitiva da paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Estendo os efeitos da presente decisão ao corréu Mauro Sérgio Queiroz da Silva Junior, cuja pena definitiva resulta em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no regime inicial fechado.