HC 707006 - DECISAO

HC 707006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, matéria que excede a competência do STJ para revisão de decisões de terceiros, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída exigida para o ajuizamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Neres do Amaral; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Competência Do STJ, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Competência Do STJ Instrução Deficiente +3 more

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Parties

Rafael Neres do Amaral

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal de acórdãos de Tribunais Estaduais
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, matéria que excede a competência do STJ para revisão de decisões de terceiros, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída exigida para o ajuizamento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.