AREsp 1935735 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33) diante da insuficiência da denúncia anônima, ausência de apreensão em situação de venda ou de instrumentos de tráfico, e pela pequena quantidade de droga apreendida (50 g de maconha e 1 g de cocaína), além de as únicas condutas imputadas serem compatíveis com o art. 28. Assim, procedeu-se à desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e restabelecimento da sentença, por não haver ônus probatório cumprido pelo Ministério Público para demonstrar a traficância.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que condenou o recorrente pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.11.343/2006) em face de elementos colhidos nos autos
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para posse para consumo (art. 28 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33) diante da insuficiência da denúncia anônima, ausência de apreensão em situação de venda ou de instrumentos de tráfico, e pela pequena quantidade de droga apreendida (50 g de maconha e 1 g de cocaína), além de as únicas condutas imputadas serem compatíveis com o art. 28. Assim, procedeu-se à desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e restabelecimento da sentença, por não haver ônus probatório cumprido pelo Ministério Público para demonstrar a traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que condenou o recorrente pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido