HC 698402 - DECISAO

HC 698402 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; embora o habeas corpus seja inadequado para suprir recurso constitucional próprio, não se identificou fundamento para cassar o regime prisional fixado, pois o Tribunal de origem validamente considerou, para além do mero quantum da pena, a valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e outros elementos, justificando a manutenção do regime inicial fechado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: TALIA SANTOS DE LIMA; Paciente: HIAGO SADY DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: JAINE RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TALIA SANTOS DE LIMA

Paciente

HIAGO SADY DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

JAINE RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus versus recurso previsto no art. 654, §2º, CPP
  2. 2 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso em razão da quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; embora o habeas corpus seja inadequado para suprir recurso constitucional próprio, não se identificou fundamento para cassar o regime prisional fixado, pois o Tribunal de origem validamente considerou, para além do mero quantum da pena, a valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e outros elementos, justificando a manutenção do regime inicial fechado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se