AREsp 1945174 - DECISAO

AREsp 1945174 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (vultosa quantidade de droga apreendida, remuneração prometida e modus operandi), fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade da hipótese com a figura do pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e eventual incongruência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY BRANDÃO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WESLEY BRANDÃO MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível integração do agente a organização criminosa e incompatibilidade com a figura do pequeno traficante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (vultosa quantidade de droga apreendida, remuneração prometida e modus operandi), fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade da hipótese com a figura do pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e eventual incongruência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.