HC 689481 - DECISAO

HC 689481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a elevação da pena nas fases de dosimetria foi fundamentada em condenações anteriores e na reincidência comprovada, o art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável ao caso por se tratar de reincidência específica, e assim o regime fechado e as penas fixadas mostram-se adequadas e motivadas.

Parties
Paciente: Herivelto Barbosa Lima; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 17
Sign in to unlock

Parties

Herivelto Barbosa Lima

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena
  2. 2 pleito de abrandamento do regime prisional
  3. 3 reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevação da pena nas fases de dosimetria foi fundamentada em condenações anteriores e na reincidência comprovada, o art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável ao caso por se tratar de reincidência específica, e assim o regime fechado e as penas fixadas mostram-se adequadas e motivadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.