HC 655230 - DECISAO

HC 655230 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na utilização concomitante da quantidade de droga para agravar a pena-base e afastar a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IVAN ALBERTO SACOMORI DALLASTRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Substitutivo De Recurso

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Parties

IVAN ALBERTO SACOMORI DALLASTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação de utilização concomitante da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na utilização concomitante da quantidade de droga para agravar a pena-base e afastar a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.