HC 694305 - DECISAO

HC 694305 - DECISAO

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base com fundamento na nocividade intrínseca da droga e na quantidade apreendida não estava devidamente fundamentada; a pena-base foi fixada no piso, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º em fração consolidada (2/3) por ser o paciente primário e sem antecedentes criminais (registros de atos infracionais não equivalem a antecedentes), e a causa de aumento do art. 40, IV foi redimensionada para 1/6, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, regime aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Eliseu Samuel dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo Condenador: Juízo da 2ª Vara de Ibiraçu/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Eliseu Samuel dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Ibiraçu/ES

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da pena-base e afastamento de exasperação por nocividade da droga
  3. 3 valoração da quantidade de droga para agravar a pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base com fundamento na nocividade intrínseca da droga e na quantidade apreendida não estava devidamente fundamentada; a pena-base foi fixada no piso, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º em fração consolidada (2/3) por ser o paciente primário e sem antecedentes criminais (registros de atos infracionais não equivalem a antecedentes), e a causa de aumento do art. 40, IV foi redimensionada para 1/6, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, regime aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto