HC 707607 - DECISAO

HC 707607 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque os elementos usados pelo tribunal estadual (quantidade e variedade dos entorpecentes, desemprego e histórico infracional) não demonstraram, de forma inconteste e idônea, dedicação habitual à atividade ilícita ou participação em organização criminosa; reconhecendo primariedade, bons antecedentes e montante não elevado de drogas, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVERSON DE SOUZA MURDA; Paciente: JOSUÉ DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EVERSON DE SOUZA MURDA

Paciente

JOSUÉ DOS ANJOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para negar a minorante com base na quantidade/variedade de entorpecentes e conduta dos acusados
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque os elementos usados pelo tribunal estadual (quantidade e variedade dos entorpecentes, desemprego e histórico infracional) não demonstraram, de forma inconteste e idônea, dedicação habitual à atividade ilícita ou participação em organização criminosa; reconhecendo primariedade, bons antecedentes e montante não elevado de drogas, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio

Orders

  • Redimensionar as sanções dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto